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Última atualização: setembro de 2026
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Cada caso tem particularidades de fato e de prova que alteram completamente a análise. Nenhuma informação aqui publicada substitui a avaliação individual feita por advogado habilitado.
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- não promete, garante ou sugere resultado de qualquer natureza;
- não divulga valores de causas, de acordos ou de honorários;
- não utiliza expressões de superlativo, comparação ou concorrência desleal;
- não veicula depoimento que faça referência a resultado obtido.
3. Relação advogado–cliente
O simples acesso ao site, o envio de mensagem pelo WhatsApp ou o contato por e-mail não criam, por si só, relação de cliente. Essa relação só se estabelece com a celebração de contrato escrito de prestação de serviços advocatícios, com honorários previamente ajustados.
Enquanto não houver contrato, evite enviar documentos sigilosos ou informações sensíveis além do necessário para uma primeira análise.
4. Comunicação pelo WhatsApp
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8. Legislação aplicável
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9. Contato
Júdice Advocacia — Direito Aéreo ·
Dr. XXXXXXXXXXXX ·
OAB/RS XXX.XXX
E-mail: contato@judiceaero.com.br